IMPORTÂNCIA DE REGULARIZAR O SEU IMÓVEL

Por que devo regularizar o meu imóvel?

A regularização imobiliária é um conjunto de procedimentos administrativos para adequar um imóvel a todas as condições previstas em lei, seja para permitir a sua habitação, aquisição ou a transferência de propriedade.

• SÓ É DONO QUEM REGISTRA: segundo o art. 1.227 do Código Civil, você só será reconhecido como proprietário se assim registrar na matrícula do imóvel. Sem esse registro, o vendedor continuará como proprietário, e por isso poderá continuar vendendo o imóvel a terceiros, ou até mesmo dá-lo em garantia para dívidas e financiamentos. Em outras palavras, ter o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis em seu nome garante a sua propriedade e serve como prova absoluta do seu Direito.

• SEGURANÇA PATRIMONIAL: No direito brasileiro, prevalece o sistema alemão de transmissão da propriedade imobiliária, em que esta só ocorre mediante o registro do título respectivo. Nesse sentido, o artigo 1.245 do Código Civil de 2002 enuncia que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, e reforça o parágrafo primeiro desse mesmo artigo que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua como dono do imóvel”. A celebração do contrato ou da escritura de compra e venda não produz efeitos de transmissão da propriedade e não representa um direito real, apesar de garantir direitos pessoais ou obrigacionais. Se, por exemplo, um mesmo imóvel for vendido, por má fé, para dois compradores diferentes, aquele que primeiro apresentar o título no cartório, mesmo que de data posterior ao primeiro, garantirá para si a propriedade. Pelo artigo 186 da Lei de Registros Públicos (6.015/73), “o número de ordem determinará a prioridade, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa simultaneamente”, de modo que a prioridade será determinada para aquele que primeiro protocolar o título.

• COM A REGULARIZAÇÃO O IMÓVEL PODE VALER ATÉ 30% A MAIS: um imóvel irregular é desvalorizado. Isso porque a irregularidade traz insegurança em uma negociação e pode até dar prejuízo ao futuro comprador, que tentará reduzir o seu risco diminuindo o preço.

• O IMÓVEL REGULARIZADO, FACILITA A VENDA: Quem ai já tentou regularizar um imóvel? A dica é: dificilmente um banco financiará um imóvel irregular. A lógica por trás disso é bastante simples: o imóvel financiado é a própria garantia do banco. Além disso, por conta de diversos processos de responsabilização, muitas imobiliárias e corretores de imóveis têm verificado a regularidade dos imóveis antes de anunciá-los, para que não tenham problemas futuros. Então, se você tem o imóvel regular, não haverá embaraços na transação.

• O imóvel regularizado é condição para a herança: Como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos”. Em outras palavras, os herdeiros podem ser obrigados a regularizar o imóvel para que se tornem os novos proprietários, ou até mesmo para que possam vendê-lo.